>Vereador Prof. Reginaldo solicita ao executivo elaboração do “plano municipal de saneamento básico”

Vereador Prof. Reginaldo solicita ao executivo elaboração do “plano municipal de saneamento básico”

Aprovado por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia 23 de Maio, na Câmara Municipal de Inhumas, o “Requerimento n° 201/19“, do vereador Professor Reginaldo (PSL), que solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que através da Secretaria Municipal de Planejamento, proceda a elaboração do “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO”.

No requerimento o vereador justifica que tal medida vem para estabelecer as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB) deve contemplar os quatro serviços básicos:

  • Abastecimento de água potável;
  • Esgotamento sanitário;
  • Manejo de resíduos sólidos;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

“É importante ressaltar que o Plano é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas).

O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.  Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social. A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB para apresentação dos cenários e principalmente, para a discussão sobre os prazos e tarifas dos serviços. Aliás, a lei prevê a mobilização social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos”, destaca o autor em seu requerimento.

Galeria de vídeos e imagens

Nenhum vídeo ou imagem foi cadastrado.