Acesso ao serviço

Descrição do Serviço

A diária é uma tipo de indenização recebida pelo servidor quando este se deslocar a serviço de forma eventual, do local de exercício para outra localidade para custear despesas com hospedagem, locomoção urbana e alimentação. Através da Portaria nº 46/2019, o Poder Legislativo regulamentou a concessão de diárias e estabeleceu valores de diária para cada localidade.

Segue a legislação que regulamenta a concessão de diárias aos parlamentares e servidores desta Casa de Leis:

Legislação	Diária internacional	Diária interestadual	Vigência
Portaria nº 46/2019	Não há previsão	Há previsão	Vigente