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Duodécimo

Informações acerca do repasse do Duodécimo da Câmara pela Prefeitura Municipal. O duodécimo é um repasse constitucional que deve ser realizado pelo Poder Executivo (poder arrecadador) aos demais poderes (Legislativo e Judiciário) nos limites estabelecidos na Constituição como forma de garantir a independência dos poderes.