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Vereador Prof. Charles solicita providências em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais

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Vereador Prof. Charles solicita providências em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais

Foi aprovado por unanimidade, durante ”Sessão Ordinária” realizada dia 17, na Câmara Municipal de Inhumas o requerimento de n. 114/18, do vereador Prof. Charles Montanini (PDT) que requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que, em caráter emergencial, determine à equipe jurídica da Prefeitura Municipal para “averiguar e, caso constatado, tome as devidas providências” em defesa dos “direitos dos servidores públicos municipais”.
No requerimento são apontadas as seguintes medidas:

  1. Que verifique a taxa cobrada aos filiados do Sindicato no valor de (01%), ao rendimento bruto encima dos direitos adquiridos pelos servidores públicos como tem pontuado inúmeros funcionários, que pagam este percentual dentro do rendimento total e não só do vencimento como ocorre em inúmeros Municípios, sendo que esta cobrança deve ser encima dos vencimentos, e não da soma total dos rendimentos, incluindo os direitos adquiridos;
  2. Que averigue o porquê do percentual de contribuição do IPASGO é o mais alto cobrado na região, o que onera os servidores tornando a ação injusta e dificultando, desta forma, a adesão dos mesmos ao plano de saúde, devido o valor elevado cobrado;
  3. Que determine ao setor responsável, que desvincule o IPASGO do Sindicato, porque o mencionado Instituto é de responsabilidade e competência da Prefeitura através do Departamento competente. Segundo informações, atualmente muitos servidores mantém o convênio com o Sindicato devido a necessidade de manter o seu plano de saúde. Desta forma, percebe-se que é altamente necessário que a Prefeitura assuma esta responsabilidade, isentando-os da taxa cobrada de adesão.

O autor, vereador Prof. Charles Montanini em seu requerimento justifica, “Estas três ações importantes em defesa dos interesses dos servidores públicos municipais, desonerando as taxas cobradas, contribuindo, desta forma, que o número de pessoas possam aderir ao plano de saúde, devido à redução dos valores atuais cobrados.”

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