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Vereador Charles Montanini  solicita o cumprimento a Lei nº 8.213/91

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Vereador Charles Montanini  solicita o cumprimento a Lei nº 8.213/91


Aprovado por unanimidade durante “Sessão Ordinária“ realizada dia 08 de maio, na Câmara Municipal de Inhumas, o requerimento n° 104/18, do vereador Charles Montanini (PDT), que requerer envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que determine a fiscalização em todas Empresas e Órgãos Públicos, começando pela Prefeitura Municipal e estendendo ao demais órgãos públicos e empresas privadas da cidade, fazendo cumprir a Lei nº 8.213/91, correspondente ao “percentual de cotas” das vagas existentes de contratação, disponibilizadas no mercado de trabalho para atender os “portadores de necessidades especiais”, promovendo desta forma a inclusão também no mercado de trabalho.

No requerimento o autor justifica que esta Lei resguarda o direito de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais de serem também contratadas para atuarem no mercado de trabalho, atendendo o percentual de “cotas” estabelecidas pela Lei nº 8.213/91, que resguarda o direito de exercerem sua cidadania, atuando também de forma legal no mercado de trabalho.“Ressalto que, se a Lei existe, deve ser aplicada de forma igual a todos os órgãos e empresas privadas, atendendo a prerrogativa da Lei vigente, que garante este importante direito a todos portadores de necessidades especiais”, vereador Charles Montanini.