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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aprovado em 3ª e última votação, por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia de Março, na Câmara Municipal de Inhumas,  o “PROJETO DE LEI N°009, DE  07/02/19“,  do poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.097, de 08 de junho de 2017, a qual trata sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências”.