>Requerimento nº 258/2023

Requerimento nº 258/2023

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano258/2023
Datada de25/10/2023
Autor(es)Hedes Pereira da Silva.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Solicita do Executivo que o mesmo faça estudos com sua equipe técnica responsável, objetivando o envio a esta Casa, de um PROJETO DE LEI versando sobre a “alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.329, datada de 16 de maio de 2022 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento), ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento”, sendo que a referida alteração seria exclusivamente no índice de porcentagem para a consignação, a qual passaria dos atuais 40% (quarenta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento);

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Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

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