>Requerimento nº 243/2023

Requerimento nº 243/2023

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano243/2023
Datada de09/10/2023
Autor(es)Alessandro Borges Valim.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Solicita do Secretário Municipal de Finanças que o mesmo faça estudos com a equipe técnica responsável e possa estar enviando a esta Casa, um Projeto de Lei versando sobre a “Instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas – REFIS”, objetivando a regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando aos mesmos facilidades para quitação de débitos existentes até 31 de dezembro de 2022;

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Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

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