Tipo de Matéria | Requerimento |
Nº/Ano | 243/2023 |
Datada de | 09/10/2023 |
Autor(es) | Alessandro Borges Valim. |
Situação | Em vigor |
Ementa | Solicita do Secretário Municipal de Finanças que o mesmo faça estudos com a equipe técnica responsável e possa estar enviando a esta Casa, um Projeto de Lei versando sobre a “Instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas – REFIS”, objetivando a regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando aos mesmos facilidades para quitação de débitos existentes até 31 de dezembro de 2022; |
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