Tipo de Matéria | Requerimento |
Nº/Ano | 229/2023 |
Datada de | 25/09/2023 |
Autor(es) | Hedes Pereira da Silva. |
Situação | Em vigor |
Ementa | Solicita do Executivo que o mesmo faça estudos com sua equipe técnica responsável, objetivando o envio a esta Casa, de um PROJETO DE LEI versando sobre a “isenção de IPTU aos proprietários de apenas um imóvel e que tenham em sua família pessoas portadoras do transtorno do espectro autista TEA". |
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Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.
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