Tipo de Matéria | Requerimento |
Nº/Ano | 030/2022 |
Datada de | 21/02/2022 |
Publicada em | 02/03/2022 |
Autor(es) | Paulo Rodrigo de Oliveira Martins. |
Situação | Em vigor |
Ementa | O Vereador que o presente subscreve vem, com o devido respeito e acatamento, Requerer de V. Exa., após manifestação do Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando dos mesmos que, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral no 832 do STE, seja enviado ao propositor deste, conforme exposição dos fatos, |
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