/Projeto de Resolução nº 002/2021

Projeto de Resolução nº 002/2021

Tipo de Matéria
Nº/Ano002/2021
Datada de03/08/2021
Publicada em27/09/2021
Autor(es)Suair Teles Miranda; Paulo Rodrigo de Oliveira Martins; Leandro Vieira Essado; Alan Antônio da Serra; Gleiton Luiz Roque; Oscar Ferreira Mendes Neto.
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Altera a redação §2º do artigo 21, que disciplina o mandato da Mesa Diretora e inclui o artigo 127-A, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual."

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Deliberações em plenário

Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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