>Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 39/2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 39/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Poder Legislativo Municipal
Nº/Ano39/2021
Datada de22/11/2021
Autor(es)Oscar Ferreira Mendes Neto; Hedes Pereira da Silva.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera a redação do § 3º do arrigo 2º, constante da Lei Municipal nº 2.721, de 13 de novembro de 2008, e dá outras providências

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