| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal |
| Nº/Ano | 024/2021 |
| Datada de | 10/08/2021 |
| Publicada em | 30/09/2021 |
| Autor(es) | Hedes Pereira da Silva. |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021." |
| Arquivo digital | Download |
Votações
Tramitações
Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.
Nenhum registro encontrado.